A mensagem de veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 19/2020, que pretendia instituir o Programa Idoso Por Um Dia, foi recebida no dia 19 de março e estava sob análise dos vereadores.
O referido projeto foi aprovado no dia 9 de março e teria como objetivo proporcionar aos cidadãos idosos o conhecimento das atividades do Poder Legislativo, bem como contribuir para o estímulo, a integração e o convívio social com a pessoa idosa. Seriam 11 idosos, inscritos por indicação do Centro de Convivência do Idoso Antônio Martin Guerra. Os inscritos iriam sugerir proposições a serem discutidas e votadas por eles em Sessão simulada.
As razões do veto parcial são a inconstitucionalidade e a contrariedade a Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral). Segundo o Executivo, o art. 3° do projeto seria inconstitucional, pois estaria designando atribuições ao Executivo, o que não seria prerrogativa do Legislativo. O art. 7º também foi vetado, por não haver disponibilidade financeira para viabilizar o projeto.
Ao se referir ao art. 8º, o Executivo argumenta que o Programa não seria viável neste ano, já que poderia afetar a regularidade das eleições. Por fim, o Executivo menciona mais um obstáculo na realização do programa: a pandemia do novo coronavírus, que tem como grupo de risco, o público-alvo do Programa.
Já o parecer da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa alega que o projeto é legal e constitucional, pois a competência da matéria não seria de exclusividade do Executivo e sim de competência concorrente entre os dois Poderes. Além disso, esclarece que o orçamento cabe ao Poder Legislativo e que se necessário, poderia ser realizado uma abertura de crédito especial, que é permitida pela legislação, sendo também uma prática utilizada pelo Executivo. Além disso, a assessoria defende que a matéria não estaria violando a Lei Eleitoral, pois o Programa não proporciona qualquer beneficiamento aos idosos participantes. No entanto, para a assessoria o Programa não seria viável sem o apoio do Executivo.
Dessa forma, os vereadores discutiram o veto e resolveram pela sua aprovação de forma unânime.
Uso da tribuna
Durante a tribuna a vereadora Lucilene Marchi usou o espaço para explanar sobre a Semana Municipal de Conscientização do Uso Correto de Medicamentos, que foi sugerida por ela através de uma Indicação de Projeto de Lei no ano passado.
Indicações apresentadas
Indicação nº 36/2020 – Vereador Valmor da Rocha - Criação de estacionamento de vaga rápida na rua Alberto Pasqualini, no lado oposto da Agropecuária Agro-Pet – Milani, nas proximidades do posto de combustíveis Carlos Barbosa.
Informações: Câmara de Vereadores