aprovado pelos vereadores Projeto de Lei que permite a suspensão de contratos emergenciais


Os vereadores se reuniram em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, 16. Esteve em discussão o Projeto de Lei nº 34/2020 que autoriza o Executivo a suspender os contratos administrativos sob regime emergencial, temporário e de excepcional interesse público das funções de monitor de creche, auxiliar geral de escola e inspetor de alunos. A matéria foi aprovada por unanimidade.


O projeto recebeu mensagem retificativa e assim a suspensão, se for aderida pelo contratado, inicia somente a partir de 1º de maio, caso houver a prorrogação da suspensão das aulas nas escolas municipais.


Até essa data o pagamento da remuneração será mantido. Porém, fica vedado o pagamento de valor relativo a aviso prévio se após firmada suspensão o contrato vier a ser extinto.


Essa medida, busca amparo jurídico para a realização da suspensão dos contratos, caso for necessária, e está relacionada aos acontecimentos relativos à prevenção e o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

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