Aprovada pelos vereadores alteração do Código Tributário em sessão extraordinária

Reunidos em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 06, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 32/2020, que pretende alterar o Código Tributário Municipal (Lei nº 2.310/2009).

A matéria aprovada por unanimidade inclui o art. 304-A na lei mencionada com o objetivo de permitir que o Executivo em situação de emergência ou calamidade pública possa definir, através de Decreto Municipal, outras datas de arrecadação e vencimentos de um ou mais tributos. Isso poderá ocorrer somente durante período determinado, findo o prazo, as datas de vencimentos passam novamente a ser as constantes no Código Tributário.

O Executivo entende que os governos municipais, estaduais e federal devem oferecer apoio para minimizar os danos causados pela crise mundial provocada pela pandemia do novocoronavírus. *Como determina o Regimento Interno no § 1º do art. 20, os vereadores não recebem pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Assista a sessão neste link: https://www.facebook.com/camara.carlosbarbosa/videos/640715523153784/.

Informações: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa

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