Carlos Barbosa: Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores institui a Lei da Ficha Limpa M



O Projeto de Lei 108/2018 institui a Lei da Ficha Limpa Municipal prevendo a vedação para a nomeação de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo e Legislativo.

Esse projeto também de iniciativa dos vereadores Valmor Da Rocha e Everson Kirch substitui o Projeto de Lei 102/2018.

Dessa forma, pessoas que tenham sofrido condenação, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas estão impedidas de ocuparem cargos públicos.

Além disso, também fica impossibilitado de assumir esses cargos os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Texto integral: goo.gl/MvxboQ.

Informações: Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa


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