Confira os principais pontos da nova lei trabalhista



Quatro meses depois de sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a reforma trabalhista entrou em vigor no sábado, dia 11. A nova legislação muda mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a maior alteração nas regras que regulam o trabalho desde 1943. A polêmica em torno da nova lei não cessou diante do início de sua vigência. O governo afirma que a reforma moderniza as leis trabalhistas e acredita que ela vai gerar mais empregos, contribuindo para o país sair da crise.

Por outro lado, os críticos afirmam que as mudanças tiram garantias do trabalhador e questionam sua constitucionalidade. Ambos os lados, entretanto, concordam que somente daqui pra frente será possível conhecer, realmente, os efeitos das novas regras.

A nova lei dá mais força às negociações entre patrões e empregados, a partir da perspectiva de que o negociado prepondera sobre o legislado. Esses acordos passarão a valer, por exemplo, para assuntos relacionados a demissões, horas extras, férias, banco de horas e intervalo de trabalho, entre outros.

A nova lei passa a vigorar sem as atenuantes prometidas pelo Planalto, como o veto ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e a ideia de estabelecer um mecanismo de quarentena de 18 meses para evitar o risco de migração de contratos por tempo indeterminado para contrato intermitente.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo ainda analisa quais serão as alterações e como elas serão apresentadas.

Confira os principais pontos da nova lei:

Prevalência do negociado

1. Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas na CLT, exceto para questões envolvendo normas de identificação profissional, salário mínimo, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, entre outros.

2. Preponderância das normas estabelecidas através de Acordos Coletivos sobre aquelas previstas em Convenções Coletivas, não mais sendo aplicável a regra de que os Acordos Coletivos seriam preponderantes somente naquilo em que fossem mais favoráveis.

3. Os empregados portadores de diploma de nível superior e que recebam salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal e preponderância sobre eventuais normas coletivas, observadas certas limitações.

Férias

1. Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Ainda em relação às férias, os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, não mais estando sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas.

2. Possibilidade de fracionamento de férias aos